O sistema tributário brasileiro funciona por tributação direta – como cobranças de taxas no IPVA ou IPTU – e tributação indireta – que já está incluso no bem ou serviço, como o ICMS e CIDE. Para pessoas jurídicas, estas são arrecadações que podem ser obrigatórias a depender do tipo de atividade (MEI, EI, LTDA) e precisam ser custeadas mensalmente, independentemente de ter ou não lucros disponíveis em caixa.
Especialistas tributários acreditam que o sistema brasileiro de tributos seja extremamente burocrático, obsoleto, e não se enquadra com a realidade atual dos cidadãos, no geral. Possivelmente, uma reforma seria uma das maneiras de controlar o elevado número de cobranças, para não prejudicar os negócios e nem os consumidores, conforme explica o CLP.
O que é o Sistema Tributário Brasileiro?
De modo geral, o sistema tributário brasileiro nada mais é do que um conjunto de regras que se destinam a controlar o processo de cobrança, arrecadação e compartilhamento de tributos. Nesta união de obrigações estão inclusas as constituições, decretos, normas e leis que todos os cidadãos precisam seguir.
Os enquadramentos são divididos entre as atividades feitas pelos brasileiros, ou seja, as pessoas jurídicas precisam se responsabilizar com pagamentos de tarifas e juros, além de precisarem informar à Receita Federal o faturamento anual em detalhes. As pessoas físicas devem arcar com as despesas de IPVA e IPTU regularmente, para se manterem em dia com o governo, conforme informações da Câmara Legislativa.
Principais espécies tributárias no Brasil
Ao todo, são 5 tipos de tributos disponíveis no Brasil, como impostos e taxas, que são dois dos mais comuns. No entanto, para estar dentro da lei e assegurar que a empresa siga com cada uma dessas obrigações, é muito importante contar com auxílio do escritório de advocacia Camperlingo Advogados para orientar quanto aos tipos de cobranças e como devem ser pagas.
1. Impostos
O imposto é um tributo pago regularmente pelas pessoas físicas e jurídicas. Em cada situação, um tipo de cobrança diferente é feito, e os valores adquiridos são repassados aos principais setores da cidade, como educação, saúde e segurança, para que sejam feitas melhorias, por exemplo. Confira quais são os tributos:
- Federal: são o imposto sobre a renda das pessoas físicas (IRPF), e sobre a renda das pessoas jurídicas (IRPJ) e IOF;
- Municipal: imposto sobre serviços (ISS), e sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU);
- Estadual: são o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias (ICMS) e IPVA.
Em um exemplo, uma microempresa precisa pagar mensalmente o DASMEI e, posteriormente, realizar a declaração anual no DASN SIMEI. As companhias de grande porte, como as que possuem funcionários, precisam arcar com despesas de salários e podem ter que pagar, além do INSS, o ISS, Cofins, PIS e ICMS.
2. Taxas
As taxas não possuem o mesmo tipo de cálculo que os impostos, e os valores costumam ser menores, como o licenciamento anual do veículo. Normalmente, as taxações são cobradas em conjunto dos impostos, sobretudo o IPTU. No boleto é especificado o quanto é cobrado pela taxa de lixo ou manutenção da rua, para os proprietários de residências terem controle do quanto pagam todos os meses.
3. Contribuições de Melhoria
Contribuições de melhoria correspondem à necessidade de obra pública e valorização do imóvel. Se as exigências forem correspondidas, os órgãos administrativos se responsabilizam por cobrar uma quantia para as obras públicas serem realizadas seguindo estas obrigações: o valor não pode ser superior à valorização da residência e a quantia total da arrecadação não deve ser maior que o valor total da construção.
4. Empréstimos Compulsórios
Empréstimos compulsórios fazem parte do sistema tributário brasileiro, e somente são feitos quando o Governo Federal precisa tomar o crédito dos cidadãos, mas com a garantia de devolver o que foi pego. Neste caso, em especial, a medida é tomada apenas em situação de calamidade pública, guerras ou investimentos públicos de interesse nacional.
5. Contribuições Especiais
A contribuição especial exigida pelo sistema tributário brasileiro é o pagamento de tributos específicos, como Cofins, PIS, CSLL e INSS. Por se tratarem de despesas importantes, é indispensável que as empresas contem com ajuda de um advogado especialista em direito tributário em São Paulo, para serem auxiliadas no cálculo dessas despesas e não terem problemas com a lei.
Desafios do Sistema Tributário Brasileiro
O sistema tributário brasileiro passa por desafios, como base imperfeita de arrecadação em impostos, cumulatividade e complexidade. No entanto, com a proposta de emenda à constituição 45/19, é muito possível que melhorias sejam feitas no setor, o que pode beneficiar as empresas, caso estes seguintes problemas sejam controlados:
- Complexidade: composto por uma variedade de impostos, o sistema tributário brasileiro conta com ICMS, ISS, IPI, PIS/Pasep e Cofins;
- Insegurança jurídica: mais burocracia nos pagamentos e alterações constantes na legislação geram mais incertezas aos contribuintes;
- Cumulatividade: com o acúmulo de créditos tomado das empresas, o governo pode levar mais tempo para devolver as quantias e prejudicar os investimentos dessas companhias;
- Calendário incompatível com a realidade das empresas: o pagamento dos tributos ocorre no dia 25, algo não favorável, porque nem sempre as vendas vão ter uma boa performance e atingir o planejamento definido, o que pode gerar maior custo.
Por existirem tantos desafios relacionados ao sistema tributário brasileiro, é necessário contar com advogado para empresas com expertise em tributações. Como observamos, essas cobranças são extremamente desafiadoras e podem fazer com que muitas das companhias tenham problemas de pagar o que devem no prazo estabelecido.
Entendemos também que atrasos não são permitidos pelo Governo e, por isso, é fundamental você entrar em contato com a Camperlingo Advogados para receber orientações a respeito dos tributos e sobre que cuidados tomar. Saiba que, com os nossos especialistas, é possível reduzir despesas e direcionar parte dos lucros que sobram para investimentos e melhorias internas.
Como se organizar no atual Sistema Tributário Brasileiro?
Organize-se ao solicitar o contato de advogado tributário, para te explicar ainda mais a respeito de cada uma das cobranças, o que as empresas precisam pagar mensalmente e como devem realizar a declaração anual de faturamento. A Camperlingo Advogados conta com profissionais especialistas que estão prontos para auxiliar em tudo o que for necessário.
Lidar por conta própria com o sistema tributário brasileiro não é o mais adequado dado o nível de dificuldade. Ter um profissional para verificar as mudanças realizadas pelo Governo pode fazer a diferença, principalmente porque você não vai mais passar horas estudando as informações para tentar encaixar a sua empresa às novas normas, pois o advogado é quem vai realizar esse procedimento, se necessário.
Solicite hoje o seu orçamento com a Camperlingo Advogados e saiba como organizar a sua empresa perante o exigente sistema tributário brasileiro. Atuamos há anos no setor jurídico e sabemos da importância de manter a saúde da companhia em dia. Por isso, entre em contato via e-mail atendimento@camperlingoadvogados.com.br ou ligue para o número (11) 5181-3838 e converse com um de nossos advogados.
