Responsável por enquadrar as diferentes empresas brasileiras nas respectivas categorias fiscais, o regime tributário é uma classificação muito utilizada no cenário. É ele, inclusive, que determina como todos os tributos e impostos serão pagos pela sua empresa.
Ele ainda pode ser o norteador de como fazer os seus negócios, de tão relevante que se torna para uma empresa. Isso só ressalta a sua importância para todo empresário, que deve conhecer os regimes tributários, estudá-los e conhecer em qual o seu negócio se encaixa melhor.
O Que é Regime Tributário?
O regime tributário é uma classificação fiscal na qual todas as empresas devem se enquadrar. No Brasil, há quatro regimes diferentes, cada um com suas especificações, vantagens, desvantagens e desafios, que podem ser recomendados para certas empresas e estilos de negócio. São eles:
- MEI;
- Simples Nacional;
- Lucro Presumido;
- Lucro Real.
Esses são os regimes utilizados no Brasil: cada um tem o seu papel e se encaixa em um estilo de negócio. Há, ainda, uma relação hierárquica, onde empresas com maior faturamento devem se encaixar em tipos diferentes de regimes tributários.
Quais São os Regimes Tributários no Brasil?
Os regimes tributários no Brasil podem ser separados em 4 tipos diferentes, cada um com suas especificações e recomendados para determinados tipos de negócio. Entender essas 4 modalidades é muito importante, além de ter um bom advogado para empresas, que possa te auxiliar. Conheça os principais tipos de regimes no Brasil:
MEI – Microempreendedor Individual
O MEI – Microempreendedor Individual – é uma das principais modalidades de regime tributário, a mais utilizada, com mais de 14 milhões de empreendedores que participam desta categoria. O MEI é geralmente indicado para autônomos, embora permita que o microempreendedor contrate 1 funcionário.
Existem vários elementos que tornam o MEI tão famoso, e além do fácil acesso, todo o sistema de tributação é simplificado. Para participar do MEI o empreendedor só precisa pagar R$ 60,00. O MEI também não pode ter sócios e deve ter um faturamento menor que R$ 81.000,00 por ano.
Simples Nacional
Semelhante ao MEI, o Simples Nacional oferece uma tributação mais simplificada, com uma guia que já compreende as principais taxas. Ele é menos burocrático, ao mesmo tempo em que oferece mais liberdade que o MEI, já que nesta categoria a empresa pode faturar até R$ 4,8 milhões.
Embora os valores de rendimento cheguem a quase 5 milhões, é preciso ter em mente que o Simples Nacional pode não ser interessante para atacadistas e outros negócios de grande porte, afinal, a tributação simplificada exige que as empresas sejam de, no máximo, pequeno porte.
Lucro Presumido
O Lucro Presumido é uma categoria que permite mais liberdade que o Simples Nacional. Este regime tributário permite um faturamento por ano de até R$ 78 milhões. Porém como o nome dá a entender, é necessário que o lucro seja presumido. Isso significa que a empresa deve realizar um prognóstico do seu lucro, pois este cálculo define sua tributação.
As alíquotas são sempre cobradas sob o lucro presumido, mas como vimos pode ser bem altas e chegar até 32%. No geral, este regime tributário é recomendado especialmente para aqueles que ultrapassam o limite de R$ 4,8 milhões.
Lucro Real
O Lucro Real é o último regime tributário, e no geral ele é mais limitado e só compreende as empresas que não podem se encaixar em outros setores, como bancos, seguradoras ou até mesmo corretoras. Este é um regime recomendado para todos os negócios que têm um enorme faturamento, acima dos R$ 78 milhões.
Naturalmente sua alíquota incide sobre o lucro real, aquele conquistado pela empresa durante o tempo considerado pelo regime tributário. As porcentagens ficam entre 15% e 9%, e alguns negócios obrigatoriamente devem adotar este regime, como cooperativas, entidades de previdência privada e outras instituições de crédito.
Para escolher a melhor entre as 4 modalidades, busque o auxílio necessário para sua empresa. Obtenha o contato de advogado tributário com a Camperlingo Advogados e identifique o regime tributário ideal para seu negócio!
Como Escolher o Melhor Regime Tributário para Sua Empresa?
Escolher o regime tributário é parte essencial de abrir uma empresa no Brasil, e é necessário considerar uma série de fatores, necessidades e outros elementos que fazem parte do seu negócio. É por meio do regime tributário que a empresa se relaciona com todas suas necessidades fiscais. Portanto, dedique muita atenção para esta escolha.
Análise da Atividade Empresarial
O primeiro passo é analisar a sua atividade empresarial, afinal, certos tipos de atividades devem ser selecionadas para um regime em específico. Como vimos, as empresas de crédito como cooperativas, bancos e corretoras devem necessariamente participar do Lucro Real, portanto a atividade da empresa é sempre primordial para o regime escolhido.
Faturamento Anual
Empreendedores também devem considerar o faturamento da empresa, mais especificamente o faturamento anual. Os regimes tributários variam conforme o faturamento, há ainda uma progressão entre os diferentes regimes e o faturamento das empresas, onde do MEI passa para o Simples e após isso para os dois tipos de lucro.
Tipo de Sociedade e Porte da Empresa
A sociedade da também é um impedimento para determinados tipos de regimes tributários. Podemos citar como exemplo o MEI, onde toda empresa que participa deste regime não pode ter sócios. Analise o tipo de sociedade do seu negócio e veja qual o regime tributário adequado para ela.
Simulações Tributárias
Um método bastante interessante para aprender como escolher o melhor regime é realizar simulações tributárias. Neste procedimento a empresa busca profissionais da área do direito tributário para realizar simulações, tendo embasamento profissional para escolher o regime ideal. Caso necessite do serviço, busque a Camperlingo Advogados e tenha um advogado especialista em direito tributário em São Paulo ideal para a sua empresa.
Quando Revisar o Regime Tributário da Sua Empresa?
Existem algumas situações onde é cabível realizar uma revisão do regime tributário da empresa, como em caso de crescimento, onde os rendimentos são maiores do que o total aceito pelo regime. Além desta condição, há situações de mudanças e transformações corporativas onde esta revisão também é cabível.
Também é recomendado uma certa periodicidade nas revisões, para que assim a empresa tenha certeza de que está bem relacionada com as suas necessidades fiscais. Um negócio que mude de atividade ou experimente novos produtos e serviços também se torna elegível para a revisão.
Para isso, procure bons profissionais como a Camperlingo Advogados. Nosso escritório de advocacia é especialista em direito tributário e pode auxiliar a sua empresa a compreender melhor a realidade fiscal mais recomendada. Ainda oferecemos consultoria para sociedades, para o direito empresarial e outros ramos que podem auxiliar seu negócio.
