Muitas empresas carregam um passivo fiscal que compromete não apenas o fluxo de caixa, mas a própria continuidade do negócio.
Diante desse cenário, o Edital nº 06/2026 e 09/2026 da PGFN surge como uma oportunidade concreta de regularização, com condições que vão além do parcelamento convencional.
Se a sua empresa possui débitos inscritos em dívida ativa ou processos em discussão na Receita Federal, este guia foi feito para você.
Ao longo deste artigo, explicamos o que mudou, quem pode aderir e como um advogado especialista em direito tributário em São Paulo pode fazer toda a diferença nesse processo.
O que é a Transação Tributária da PGFN?
A transação tributária é um instrumento legal que permite ao contribuinte negociar diretamente com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) a regularização de débitos inscritos em dívida ativa da União.
Ela foi instituída pela Lei nº 13.988/2020, conhecida como Lei da Transação Tributária.
Diferente do parcelamento convencional, a transação permite a concessão de descontos sobre multas, juros e encargos legais, além de possibilitar o uso de precatórios e créditos fiscais para abatimento da dívida. Em outras palavras, é uma negociação estruturada, com condições mais favoráveis do que as modalidades tradicionais.
Para as empresas com passivo fiscal relevante, aderir a um programa de transação pode significar a diferença entre a recuperação financeira e o agravamento da situação.
Por isso, compreender cada o edital nº 06/2026 e 09/2026 da PGFN é fundamental.
O que traz o Edital nº 06/2026 da PGFN?
O Edital nº 06/2026 representa uma atualização de regras já existentes nos programas de transação da PGFN. Ele não é um programa completamente novo, mas sim um aprimoramento que expande o alcance das negociações para um grupo específico de contribuintes.
A grande novidade: inclusão dos débitos de FGTS
A principal mudança trazida pelo Edital nº 06/2026 é a permissão para incluir débitos de FGTS nas negociações.
Até então, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço ficava de fora das modalidades de transação, o que limitava significativamente as possibilidades de regularização para empresas com esse tipo de passivo.
Os débitos de FGTS inscritos em dívida ativa são aqueles que a empresa deixou de recolher em favor dos seus trabalhadores e que, após o processo administrativo, foram encaminhados à cobrança pela PGFN.
Trata-se de uma obrigação trabalhista com reflexo fiscal, e sua inclusão nessa modalidade de negociação é uma novidade relevante e esperada pelo mercado.
Empresas de diferentes portes e setores podem se beneficiar desta inclusão, especialmente aquelas que acumularam débitos de FGTS em períodos de crise ou dificuldade operacional.
É importante verificar os requisitos específicos diretamente no edital ou com assessoria jurídica especializada, pois as condições podem variar conforme o perfil do contribuinte.
O que traz o Edital nº 09/2026 da PGFN?
Enquanto o Edital nº 06/2026 foca nos débitos já inscritos em dívida ativa, o Edital nº 09/2026 abre um caminho até então inexplorado: a negociação de débitos em contencioso administrativo.
O que significa contencioso administrativo fiscal?
O contencioso administrativo refere-se a processos que ainda estão sendo discutidos no âmbito da Receita Federal, ou seja, autuações e cobranças que o contribuinte está contestando antes mesmo de o débito ser inscrito em dívida ativa.
É importante destacar que não se trata de processos judiciais, o contencioso administrativo ocorre dentro da própria estrutura da Receita Federal, como no CARF (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais).
A abertura desta possibilidade é estrategicamente relevante. Empresas que possuem processos em curso podem negociar com a PGFN antes de uma eventual derrota administrativa, evitando que o débito cresça ainda mais com juros e penalidades, e reduzindo significativamente o risco jurídico e financeiro.
Quais os potenciais benefícios do Edital nº 09/2026?
Entre as vantagens que podem estar disponíveis nessa modalidade, destacam-se:
- Descontos sobre multas e juros incidentes sobre o débito em discussão;
- Parcelamento com condições diferenciadas;
- Possibilidade de uso de precatórios ou créditos fiscais reconhecidos;
- Redução do risco de inscrição em dívida ativa com valor maior do que o atual.
Cada situação exige uma análise cuidadosa, pois nem todo débito em contencioso administrativo terá as mesmas condições de negociação.
Um advogado para empresas com expertise tributária é essencial para avaliar a viabilidade e a estratégia mais adequada.
Quem pode aderir ao Edital nº 06/2026 e 09/2026 da PGFN?
De forma geral, tanto pessoas físicas quanto pessoas jurídicas podem ser elegíveis ao edital nº 06/2026 e 09/2026 da PGFN, desde que possuam débitos enquadrados nas condições previstas em cada edital.
Para o Edital nº 06/2026, o foco está em contribuintes com débitos de FGTS inscritos em dívida ativa. Já o Edital nº 09/2026 é voltado para quem tem processos em discussão na esfera administrativa da Receita Federal.
Algumas situações podem impedir ou limitar a adesão, como o descumprimento de acordos anteriores com a PGFN ou a ausência de regularidade em obrigações acessórias. Por isso, antes de qualquer movimento, é fundamental realizar um diagnóstico jurídico-tributário completo da situação da empresa.
Como aderir: passo a passo prático
O processo de adesão ao edital nº 06/2026 e 09/2026 da PGFN segue uma lógica estruturada. Veja as etapas principais:
- Identificar os débitos passíveis de inclusão: levantar todos os débitos inscritos em dívida ativa ou em discussão administrativa que podem ser negociados.
- Consultar um advogado tributarista: análise de viabilidade, definição da melhor modalidade e estratégia de negociação.
- Acessar o portal REGULARIZE: plataforma oficial da PGFN disponível em regularize.pgfn.gov.br, onde as propostas são formalizadas.
- Preencher a proposta e enviar a documentação: seguindo as orientações do edital e com o suporte do seu advogado.
- Acompanhar e cumprir as condições negociadas: o descumprimento das parcelas ou obrigações pode resultar na rescisão do acordo.
Vale reforçar: os prazos de adesão podem sofrer alterações. Consulte sempre o portal da PGFN ou um especialista para confirmar as datas vigentes, especialmente considerando que a prorrogação do edital da PGFN é um evento recorrente nesses programas.
Por que contar com um advogado tributarista na negociação com a PGFN?
Aderir a um programa de transação tributária sem orientação especializada pode gerar consequências graves.
Escolher a modalidade errada, perder prazos, incluir débitos que não deveriam ser negociados naquele momento ou subestimar o potencial de desconto são erros que comprometem o resultado da negociação.
Com o suporte jurídico adequado, a empresa consegue:
- Realizar uma análise estratégica completa do passivo fiscal;
- Maximizar os descontos disponíveis conforme o perfil do débito;
- Evitar riscos contratuais no cumprimento das condições negociadas;
- Integrar a negociação ao planejamento tributário de longo prazo.
O escritório de advocacia Camperlingo Advogados atua há anos no auxílio a empresas com passivos fiscais complexos, combinando consultoria preventiva e contencioso tributário.
Os sócios Rodrigo Camperlingo, especialista em direito tributário pela PUC-COGEAE, e Milton Hasegawa, coordenador do departamento de contencioso e pós-graduando em direito tributário pelo INSPER, lideram uma equipe preparada para analisar cada situação com a profundidade que ela exige.
Regularize sua empresa com segurança jurídica
O edital nº 06/2026 e 09/2026 da PGFN representam uma janela estratégica para empresas que desejam regularizar seus passivos fiscais com condições diferenciadas. A inclusão dos débitos de FGTS e a abertura para negociação de débitos em contencioso administrativo ampliam consideravelmente o universo de contribuintes que podem se beneficiar dessas oportunidades.
No entanto, aproveitar ao máximo esses programas exige análise técnica, estratégia e acompanhamento próximo. Cada empresa tem uma realidade diferente, e o que funciona para um contribuinte pode não ser o mais adequado para outro.
Entre em contato com um advogado tributário com os especialistas da Camperlingo Advogados e descubra se a sua empresa pode se beneficiar dos editais da PGFN.
Nossa equipe está pronta para fazer uma análise personalizada da sua situação e orientar você em cada etapa do processo.
